Sindicato vai à Justiça recuperar diferenças de INSS e IR descontados

Para garantir que o trabalhador filiado não fique no prejuízo, o SINTECT ajuizou uma Ação Tributária na Justiça Federal para recuperar valores descontados à favor do INSS e para a Receita Federal através do Imposto de Renda. Os valores descontados irregularmente estão, na maioria dos casos, relacionados a contribuição ao INSS nos quinze primeiros dias de afastamento médico (seja ele como auxílio-doença ou auxílio- acidente), bem como sobre o terço constitucional de férias (no caso dos trabalhadores da ECT, é sobre os 70%, conforme determina o Acordo Coletivo), aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre o 13° salário.

Essa é uma ação diferente que a entidade costuma ajuizar, pois normalmente o sindicato busca garantir o direito do associado na Justiça do Trabalho e contra a própria ECT. Nesse caso, é uma ação tributária e a mesma seguirá na Justiça Federal e contra o INSS e a Receita Federal. Como é um processo fora das questões trabalhistas, o advogado que está assessorando nessa causa é de um escritório de Brasília, que já ganhou ação idêntica a essa para os trabalhadores do Banco Central, inclusive com votação no Supremo Tribunal Federal. Para sindicatos de trabalhadores nos Correios, esse escritório já atua para: São Paulo, Santos, Rio de Janeiro, Minas Gerais (Belo Horizonte), Juiz de Fora, Bahia, Mato Grosso do Sul, Brasília, Pará, Santa Maria (RS) e outros que estão finalizando contrato.

Considerando que esse é um trabalho fora do âmbito trabalhista, e portanto com outro profissional contratado fora do sindicato, caso seja obtido êxito, haverá uma cobrança de uma taxa sobre o valor ganho. O honorário advocatício nesse caso é de 20% sobre o valor a receber. Atenção: só haverá qualquer tipo de pagamento caso o trabalhador venha a receber algo, caso contrário não existe cobrança. Essa é uma Ação somente para associados.

O Sindicato atuará como substituto processual, mas o trabalhador que quiser participar dessa Ação precisa autorizar. Quem tiver interesse o documento já está disponível no site (http://www.sintectcas.org.br) ou com qualquer um dos diretores do sindicato.

Fonte: SINTECT/CAS

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